| Projeto: |
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PL 263 28/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-263/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0263-2009 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ESTAR EQUIPADOS COM SISTEMA AUTOMATIZADO DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS) |
| Assunto: |
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ACESSO / CONTROLE / EMPREGADO / ENTRADA / EQUIPAMENTOS / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / IDENTIFICACAO / MULTA / PROFESSOR / SAIDA / SEGURANCA / VISITANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0626-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 06/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/05/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | CCJ | Recebido em 15/05/2009 | Encaminhado em 14/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2009 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |